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Fim da escala 6×1: construção civil cobra segurança jurídica após decreto

Fim da escala 6x1: construção civil cobra segurança jurídica

O decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 foi assinado pelo presidente Lula na quinta-feira, 19 de novembro, e a construção civil reagiu no mesmo dia. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) afirmou que vai pressionar o governo por segurança jurídica e condições adequadas de adaptação para as empresas do setor.

A entidade diz reconhecer a importância de melhorar as condições de trabalho. O problema, segundo a CBIC, é o calendário: a primeira etapa da mudança começa em menos de um mês, e o setor teme desorganização nos canteiros, alta de custos e atraso em obras habitacionais e de infraestrutura.

O que muda com o decreto

A transição para o novo modelo começa em 16 de dezembro, quando a jornada máxima cai para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e sem redução de salário. Em dezembro de 2027, o limite passa a ser de 40 horas semanais.

A mudança deve alcançar cerca de 14,9 milhões de trabalhadores que hoje cumprem a escala 6×1, que passam para o modelo 5×2.

O decreto, porém, não fecha a discussão. O STF ainda vai julgar as ações que questionam as regras de transição, sem data marcada, e o Ministério do Trabalho prometeu publicar portarias complementares na semana seguinte à assinatura.

O que o STF já definiu

Antes do decreto, o ministro Flávio Dino, do STF, já havia fixado parâmetros na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 95. Dois pontos interessam diretamente às construtoras:

  • Acordos coletivos valem. A decisão reconhece acordos e convenções coletivas para compensar folgas e adaptar turnos, desde que o descanso semanal remunerado seja garantido.
  • 8h24 por dia sem hora extra. As 42 horas semanais podem ser distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, e esses 24 minutos a mais não contam como serviço extraordinário.

Dino também deu 180 dias para o Congresso aprovar regras específicas para atividades com regimes especiais e para micro e pequenas empresas.

Prazo curto é a principal queixa do setor

A CBIC havia proposto uma transição escalonada ao longo de cinco anos. Em novembro, a entidade levou ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, um pacote de 11 propostas para reduzir o impacto da nova jornada, incluindo regras próprias de compensação de horas para os canteiros.

Com o decreto, o prazo ficou bem menor. Para David Fratel, vice-presidente da Área de Política de Relações Trabalhistas da CBIC, as empresas têm menos de um mês para virar a chave operacional, prazo que ele classifica como algo que “beira a impossibilidade técnica”. Segundo ele, o mínimo viável para os setores de RH e tecnologia fazerem as adequações seria de 90 a 180 dias.

O presidente da CBIC, Eduardo Aroeira Almeida, disse que a entidade seguirá em diálogo com o governo e acompanhando o STF, com atenção especial aos efeitos sobre programas como o Minha Casa, Minha Vida.

A preocupação não é exclusiva da construção. Varejo, indústria, comércio e bares e restaurantes também apontaram lacunas no texto. O próprio Lula admitiu que a implementação deve gerar conflitos e disputas judiciais.

O efeito no custo da hora trabalhada

O ponto mais sensível para o orçamento das obras é a mudança no divisor usado para calcular o salário-hora. Hoje, o salário mensal é dividido por 220 horas. Com a jornada de 42 horas, o divisor passa a 210 horas, e cai para 200 horas quando a jornada chegar a 40 horas em dezembro de 2027.

Na prática, a mesma remuneração passa a ser dividida por menos horas, e o valor de cada hora sobe. Veja um exemplo com salário ilustrativo de R$ 3.000:

Período Divisor Valor da hora Hora extra (50%) Aumento da hora
Regra atual (44h) 220 R$ 13,64 R$ 20,45 Referência
A partir de 16/12/2026 (42h) 210 R$ 14,29 R$ 21,43 + 4,8%
A partir de dez/2027 (40h) 200 R$ 15,00 R$ 22,50 + 10%

A CBIC soma a isso outros fatores que, juntos, podem tornar a hora extra financeiramente inviável: o limite legal de horas extras, uma alta estimada de cerca de 18% nos encargos sociais e o aumento do adicional pago aos sábados, de 60% para 100%.

288 mil trabalhadores a mais

Pelos cálculos da entidade, manter o ritmo atual de produção com a jornada menor exigiria contratar cerca de 288 mil trabalhadores adicionais. O custo extra estimado para o setor chega a R$ 13,5 bilhões por ano.

O detalhe é que essa conta esbarra em um gargalo antigo: a falta de mão de obra qualificada na construção civil. A CBIC também alerta que parte desse custo pode chegar ao preço final dos imóveis.

O que isso muda para a sua obra

Se você é construtor, empreiteiro ou está tocando uma obra com equipe contratada, o fim da escala 6×1 afeta diretamente o cronograma e o orçamento a partir de dezembro. Alguns pontos para revisar agora:

  • Refaça o cronograma com a nova jornada. Uma equipe que trabalhava 44 horas passa a render 42. Em uma obra longa, essa diferença se acumula. Revise o planejamento de obras passo a passo com a carga horária nova.
  • Recalcule o custo da mão de obra. O valor da hora sobe mesmo sem reajuste salarial. Use a tabela de valor do m² de mão de obra em 2026 como referência e projete o impacto no seu orçamento.
  • Converse com o sindicato da sua região. Como o STF validou acordos coletivos para compensação de folgas, a convenção local pode definir como sua equipe vai distribuir as horas.
  • Avalie métodos que dependem menos de horas no canteiro. A própria CBIC aponta a industrialização como saída de médio prazo. Vale comparar construção modular e tradicional em custo e prazo.
  • Atenção às empreitadas em andamento. Contratos fechados com base na jornada antiga podem precisar de ajuste. Registre tudo no diário de obra para evitar disputas.

O cenário ainda pode mudar com as portarias do Ministério do Trabalho e o julgamento no STF. Por isso, o fim da escala 6×1 deve ser acompanhado semana a semana por quem tem obra em execução ou vai começar uma em 2027.

Acompanhe no Portal de Notícias da Construção as próximas definições sobre a nova jornada, as portarias do Ministério do Trabalho e o julgamento no STF. Cada mudança mexe no custo da sua obra, e aqui você encontra o que muda na prática.

FAQ – Perguntas Frequentes

P: Quando começa a valer o fim da escala 6×1?

R: A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, com jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas.

P: O salário dos trabalhadores da construção vai diminuir?

R: Não. O decreto prevê a redução da jornada sem redução salarial. Por isso, o valor da hora trabalhada aumenta.

P: Por que a hora extra fica mais cara com a nova jornada?

R: O divisor usado para calcular o salário-hora cai de 220 para 210 horas e depois para 200. Como a hora normal fica mais cara, a hora extra, calculada sobre ela, também sobe.

P: Acordos coletivos podem mudar a distribuição da jornada?

R: Sim. Decisão do ministro Flávio Dino, do STF, reconheceu acordos e convenções coletivas para compensar folgas e adaptar turnos, desde que o descanso semanal remunerado seja garantido.

Fonte Original

Poder360, Construção civil cobra segurança jurídica após decreto da 6×1
(Conteúdo apurado via nota oficial da CBIC de 19/11/2026, Gazeta do Povo, Metrópoles e Revista Construa)

 

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Manoel Monteiro

Escritor

“Como escritor de artigos para blog, transformo suas ideias em conteúdo envolvente e informativo. Com ampla expertise em diversos tópicos, ofereço artigos personalizados que atraem leitores e impulsionam a presença online do seu blog, seja qual for o seu nicho. Conte comigo para criar conteúdo de alta qualidade que eleve a autoridade e o engajamento do seu blog.”

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